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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA SAUDADE - MG

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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LEGISLAÇÃO

LEI MUNICIPAL 583/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021

LEI MUNICIPAL 570/2017 

ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL 580/2017

 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO DE 2018

LEGISLAÇÃO - TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS ATOS PÚBLICOS

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